Não existe previsão legal autorizando a alteração do contrato de trabalho de intermitente para normal indeterminado. Neste caso sugerimos que a empresa desligue o empregado intermitente sem justa causa e o recontrate na modalidade normal apenas 90 dias após a data em que formalmente houve o seu desligamento, entendimento que decorre da leitura da Portaria MTB 384/1992, artigo 2º.

- 08/01/2021 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO