MEI com funcionário falece, como proceder para assinara a RDT e o pagamento da rescisão?

O responsável pelo pagamento da rescisão contratual quando um empregador MEI falece é dos inventariantes. Isto posto, deverá ser promovido primeiro o inventário para definir qual será a pessoa que assinará a rescisão contratual.

O depósito das verbas rescisórias pode se dar através de depósito simples diretamente na conta do empregado, vez que não há previsão legal obrigando os inventariantes a depositarem o valor através de depósito judicial.

As verbas rescisórias serão as que seguem:

Com mais de 1 ano	Com menos de 1 ano
Saldo de salário	Saldo de salário
Férias proporcionais + 1/3	Férias proporcionais + 1/3
Férias vencidas + 1/3	-
13º Salário	13º Salário
Código de Saque 03	Código de Saque 03

-12/04/2021 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO