Na rescisão por força maior, com base no artigo 501 da CLT, gera guia do seguro-desemprego e outros direitos, como proceder?

Esclarecemos que em caso de rescisão contratual por força maior entende-se ser devido:

• - saldo de salário;
• - férias vencidas e proporcionais acrescidas com o 1/3 constitucional;
• -13º salário;
• - aviso prévio;
• -FGTS.

Informamos que a rescisão por força maior deve ser feita através da Justiça do trabalho e reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual da multa do FGTS será de 20% e não 40%.

Assim, entende-se haver a liberação do FGTS.

Em relação ao seguro-desemprego a legislação é omissa.

Base Legal – Lei nº8.036/90, art.18, º2º.

- 12/05/2021 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO