Funcionário afastado pelo INSS, foi considerado apto para voltar ao trabalho, entretanto não concordou e entrou com recurso, como proceder?
Funcionário afastado pelo INSS, foi considerado apto para voltar ao trabalho, entretanto não concordou e entrou com recurso, como proceder?
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Esclarecemos que não há previsão legal expressa, porém, entende-se que enquanto o empregado estiver pendente de recurso administrativo junto a Previdência ou ação judicial, o contrato de trabalho permanece suspenso, como licença não remunerada, pois se deferido o pedido este pode ser concedido de forma retroativa. |
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