Considerando o conceito de RPA (Recibo de Pagamento Autônomo), qual a legislação que estabelece os itens de caráter obrigatório ao documento, como proceder?

Esclarecemos que para fins previdenciários não existe legislação específica, porém, é obrigação da empresa e o equiparado fornecer ao contribuinte individual que lhes presta serviços, comprovante do pagamento de remuneração, consignando a identificação completa da empresa, inclusive com o seu número no CNPJ, o número de inscrição do segurado no RGPS, o valor da remuneração paga, o desconto da contribuição efetuado e o compromisso de que a remuneração paga será informada na GFIP/Esocial e a contribuição correspondente será recolhida.

Base Legal – IN RFB nº971/09, art.47, V.

- 31/05/2021 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO