Prazo para pagamento dos salários
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O feriado municipal no sábado, é considerado como dia útil para pagamento de salário?

Esclarecemos, conforme IN SRT nº01/89 que para efeito de orientação quanto ao prazo para o pagamento dos salários as Delegacias Regionais do Trabalho deverão observar o seguinte:

• I - na contagem dos dias será incluído o sábado, excluindo-se o domingo e o feriado, inclusive o municipal;

• II - quando o empregador utilizar o sistema bancário para o pagamento dos salários, os valores deverão estar à disposição do empregado, o mais tardar, até o quinto dia útil;

• a) horário que permita o desconto imediato do cheque;

• b) transporte, caso o acesso ao estabelecimento de crédito exija a utilização do mesmo.

- 08/10/2021 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.


FONTE:
Consultoria CENOFISCO

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