Empresa pode ser registrada com atividade de comércio varejista de carros novos e usados, juntamente com atividade de construção civil?

Não há vedação em relação à pessoa jurídica exercer várias atividades. Conforme anexo IV, item 4.4, da Instrução Normativa DREI nº 81/2021, o contrato social deve indicar com precisão e clareza as atividades a serem desenvolvidas pela sociedade, podendo ser descrito por meio de CNAE. Entende-se por precisão e clareza a indicação de gêneros e correspondentes espécies de atividades.

No CNPJ deverá constar as atividades principal e secundárias conforme artigo 12, anexo III da Instrução Normativa RFB 1863/2018.

- 14/12/2020 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO