Empresa pode fazer a demissão de um funcionário que foi membro eleito da CIPA, que possui estabilidade, indenizando o período restante?
Empresa pode fazer a demissão de um funcionário que foi membro eleito da CIPA, que possui estabilidade, indenizando o período restante?
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Esclarecemos que não há legislação que autorize a conversão de estabilidade em indenização. Desta forma, o período estável não poderá ser indenizado. |
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