Empresa pretende contratar estagiário, existe modelo de contrato, como proceder?

Informamos que não temos modelo do Termo de Compromisso de Estágio nos arquivos CENOFISCO.

A empresa deve verificar com a instituição de ensino, pois em alguns casos a própria instituição fornece o modelo ao estudante/estagiário.

Por fim, de conformidade com a Lei 11.788/2008 devem constar no Termo de Compromisso, firmado pelo estudante, a empresa e a instituição de ensino, todas as cláusulas que nortearão o contrato de estágio, tais como:

• a) dados de identificação das partes, inclusive cargo e função do supervisor do estágio da parte concedente e do orientador da instituição de ensino;

• b) as responsabilidades de cada uma das partes;

• c) objetivo do estágio;

• d) definição da área do estágio;

• e) plano de atividades com vigência; (parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.788/2008);

• f) a jornada de atividades do estagiário;

• g) a definição do intervalo na jornada diária;

• h) vigência do Termo;

• i) motivos de rescisão;

• j) concessão do recesso dentro do período de vigência do Termo;

• k) valor da bolsa, nos termos do art. 12 da Lei nº 11.788/2008;

• l) valor do auxílio-transporte, nos termos do art. 12 da Lei nº 11.788/2008;

• m) concessão de benefícios, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei nº 11.788/2008;

• n) o número da apólice e a companhia de seguros.

- 12/01/2021 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO