Empresa pode adotar jornada de 24hs trabalhadas por 48hs de descanso?

Nos termos do artigo 7º, XIII da Constituição Federal a jornada de trabalho máxima será de 8 horas por dia e 44 horas semanais, sendo possível a realização de até 2 horas extraordinárias por dia, mediante acordo de prorrogação.

Já o artigo 59 A da CLT será permitida mediante previsão em contrato de trabalho a jornada 12 x 36 horas. Desta forma a jornadas acima de 12 horas por dia estão proibidas pela legislação trabalhista, vez que não estão permitidas.

- 11/01/2021 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO