Empresa que adotar o Programa de Demissão Voluntária PDV, deve ser registrado em acordo coletivo de trabalho de forma obrigatória?
Empresa que adotar o Programa de Demissão Voluntária PDV, deve ser registrado em acordo coletivo de trabalho de forma obrigatória?
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Esclarecemos ser de nosso entendimento que o PDV deve ser objeto de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, não apenas em casos para garantir a quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia. |
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