O contribuinte individual que pagou a guia de INSS (Código 1007) em atraso, vale como tempo para aposentadoria?
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Esclarecemos com base no Decerto º3.0488/99, art.216, §10 que os recolhimentos previdenciários feitos em atraso, desde que não esteja prescrito, são considerados normalmente como tempo de contribuição. |