O contribuinte individual que pagou a guia de INSS (Código 1007) em atraso, vale como tempo para aposentadoria?
Voltar

Esclarecemos com base no Decerto º3.0488/99, art.216, §10 que os recolhimentos previdenciários feitos em atraso, desde que não esteja prescrito, são considerados normalmente como tempo de contribuição.

- 07/04/2021 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE:
Consultoria CENOFISCO

,
Voltar

© 1996/2020 - Hífen Comunicação Ltda
Todos os Direitos Reser