Aviso Prévio da Lei 12506, tem incidência de INSS e FGTS?
Esclarecemos que o período de prorrogação do aviso prévio (lei nº12.506/11) é indenizado, desta forma, sem incidência de INSS e FGTS.
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11/08/2021 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.
FONTE: Consultoria CENOFISCO