Contrato determinado pode ser feito por 10 meses. Quais são os direitos trabalhistas?

Esclarecemos que se considera como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:

• a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;

• b) de atividades empresariais de caráter transitório;

• c) de contrato de experiência.

O registro desse empregado, bem como todos os encargos será de obrigatoriedade da empresa contratante.

Nos termos do art.445 da CLT o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá exceder a dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, exceto o contrato de experiência que se limita a 90 dias.

Assim, não há nada que impeça um contrato a prazo determinado, não experiência, por 10 meses.

Ocorrendo a extinção automática do contrato (por iniciativa do empregado ou do empregador) no prazo em que ele estiver completando o termo final inicialmente estipulado, o empregado terá direito a:

• a) saldo de salário;

• b) férias vencidas e proporcionais com o adicional 1/3, previstos na Constituição Federal/88;

• c) 13º salário proporcional;

• d) saque do FGTS - código 04.

Os valores relativos ao FGTS do mês da rescisão e do mês anterior, se não houver sido depositado, devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador por meio da GRRF.

Lembramos que, nesta modalidade de rescisão, não há o depósito da multa rescisória do FGTS (40%).

Se o contrato for rescindido pela empresa antes da data prevista para o término, o empregado terá direito às seguintes verbas rescisórias:

• a) saldo de salário;

• b) férias vencidas e proporcionais com adicional de 1/3 previstos na Constituição Federal/88;

• c) 13º salário proporcional;

• d) indenização prevista no art.479 da CLT, que equivale ao pagamento de 50% dos dias que faltam para o término do contrato;

• e) multa de 40% sobre o montante do FGTS - depósito através de GRRF;

• f) saque do FGTS - código 01.

Os valores relativos ao FGTS do mês da rescisão e do mês anterior, se não houver sido depositado, devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador através da GRRF.

- 12/08/2021 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO