Existe prazo legal para o funcionário entregar o Atestado Médico de afastamento para a empresa?

A legislação trabalhista vigente não estabelece um prazo para comunicação e entrega de atestados médicos e/ou afastamentos.

A empresa deverá verificar junto à convenção coletiva se há algum prazo específico, e não ausência a empresa deverá em regulamento interno (e por escrito e entregue individualmente, com recibo) estabelecer um prazo para comunicação (por qualquer meio) e depois um prazo para entrega do atestado, visando cumprir o prazo de informação do eSocial.

- 20/09/2021 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE:Consultoria CENOFISCO