Funcionário com aposentadoria por incapacidade permanente, pode ter o contrato rescindido, como proceder?

O empregado aposentado por invalidez, no tocante a esfera trabalhista, não poderá ter seu contrato de trabalho rescindido, apenas ocorrendo a suspensão contratual, conforme dispõe a CLT, em seu artigo 475.

Desta forma, existindo a possibilidade de reabilitação do trabalhador, será a ele assegurado, neste caso, seu retorno à função anteriormente ocupada. Note-se assim que a aposentadoria por invalidez não é definitiva, sendo concedida apenas durante o período de incapacidade do trabalhador, o que acontece no presente caso é que as perícias não são mais realizadas a partir de 60 anos de idade como requisito essencial para a manutenção do benefício, no entanto, se o segurado recuperar a capacidade para o trabalho poderá solicitar perícia e o benefício será cancelado.

Durante este período, o empregador não efetua qualquer pagamento ao empregado, não sendo devido, também, os depósitos em conta vinculada referentes ao FGTS ou recolhimentos a título de INSS. O contrato de trabalho ressalte-se, estará suspenso.

Este afastamento, saliente-se, deverá devidamente informado na SEFIP da empresa, no campo referente a movimentação do trabalhador, código “U3”, fato que apontará ao INSS seu efetivo afastamento da atividade laborativa e no eSocial no código 06 no evento S-2230.

Conclui-se, portanto, não ser permitido ao empregador proceder a rescisão contratual de um trabalhador que se encontra afastado percebendo benefício de aposentadoria por invalidez ainda que o mesmo tenha idade de 65 anos ou mais e não seja mais exigido perícia médica para manutenção deste benefício, mesmo que haja indenização em face da rescisão contratual ou ainda o empregado solicite seu desligamento, vez que o contrato encontra-se inoperante para todos os efeitos legais, inclusive para o pedido de demissão. Assim, somente quando da obtenção de alta médica e consequente retorno às atividades laborais ou ainda do seu falecimento, encontrará o empregador amparo legal para o procedimento rescisório.

- 10/08/2020 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO