Como deve ser apresentada na SEFIP sobre o Funrural que o Produtor Rural alterou o recolhimento da Contribuição Patronal pela folha de pagamento, a empresa que comprou a mercadoria continuou a efetuar o desconto do valor da nota, como devemos proceder?

A GFIP para o produtor rural que optar pela folha de pagamento e quando ele mesmo tiver que pagar o SENAR (quando vender para pessoas físicas), para fins de recolhimento, deve ser feita da seguinte forma, de acordo com o artigo 3º do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 01 de 18/01/2019, devendo recolher o SENAR por meio de GPS avulsa, no código 2712 , conforme abaixo:

"Art. 3º O produtor rural pessoa física que fez a opção por contribuir na forma prevista no art. 1º, ao elaborar a GFIP, deve seguir os seguintes procedimentos para o cálculo das alíquotas previstas nos incisos I e II do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991:

• I - utilizar o código FPAS 787;

• II - preencher o campo "Outras Entidades" com o código 003 (Salário Educação+INCRA);

• III - não preencher o campo “Comercialização Produção – Pessoa Física”.

• Parágrafo único. A contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) devida sobre a comercialização da produção rural deve ser recolhido por meio de Guia da Previdência Social (GPS) avulsa, no código 2712 (Comercialização da Produção Rural - CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SENAR)), gerada no Sistema de Acréscimos Legais (SAL) disponível no sítio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), no endereço http://receita.economia.gov.br."
VENDA DO PRODUTO RURAL DE PRODUTOR PESSOA FÍSICA PARA PESSOA JURÍDICA:

No caso de venda para empresa (PJ), cabe à empresa adquirente reter e recolher o SENAR, devendo o produtor rural juntamente com a nota fiscal de venda, apresentar à empresa uma declaração da opção pela contribuição sobre a folha, conforme Anexo XX da IN RFB 971/2009.

Isso posto, se o produtor rural pessoa física fez a opção pela folha, apresentou a declaração de opção, e se mesmo assim a empresa adquirente reteve 1,5% e não apenas o SENAR de 0,2%, deve o produtor rural solicitar que a empresa devolva os valores retidos a maior indevidamente.

- 10/03/2021 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO