Funcionário recebeu valores indevidos, podemos solicitar a devolução, como proceder?

Esclarecemos que não há previsão legal expressa, mas preventivamente orientamos o desconto mensal em folha de pagamento para que fique demonstrado, limitado a 30% da remuneração disponível no mês.

Orienta-se que a empresa faça um documento por escrito, explicando ao empregado e as partes assinem.

- 10/03/2021 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO