Empresa pode efetuar acordos de compensação e de banco de horas diretamente com o funcionário?
Esclarecemos que o acordo de compensação pode ser celebrado de forma individual, e o acordo de banco de horas pode ser celebrado de forma individual desde que sua compensação seja realizada em um período de 6 meses.
Contudo, informamos que existem entendimentos de que os dois acordos não podem ser celebrados de forma simultânea, pois as horas extras descaracterizariam o acordo de compensação.
Temos publicado no boletim nº13/2020 – Acordo de Compensação de Horas – um modelo do acordo de compensação e do acordo de banco de horas.
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12/08/2021 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.
FONTE: Consultoria CENOFISCO