Funcionário idoso que utiliza o transporte coletivo para trabalhar, não paga a condução, usa transporte fretado disponibilizado pela empresa, que desconta 6% do salário, está correto, como proceder?

A empresa pode efetuar o desconto, vez que a gratuidade dos transportes coletivos públicos não abrange o transporte concedido pelo empregador. Vejamos o que preceitua o Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003 e o Decreto 95.247/1987, respectivamente:

• Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

• Art. 33. Ficam assegurados os benefícios de que trata este decreto ao empregador que, por meios próprios ou contratados com terceiros, proporcionar aos seus trabalhadores o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, em veículos adequados ao transporte coletivo, inclusive em caso de complementação do Vale-Transporte.

• Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica nas contratações de transporte diretamente com empregados, servidores, diretores, administradores e pessoas ligadas ao empregador.

- 13/10/2021 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE:Consultoria CENOFISCO