Empresa que optou pelo financiamento da folha de pagamento, a garantia do emprego dos funcionários relacionados nesse financiamento é de quanto tempo?

Interpretando que estamos nos referindo a um empregador que contratou financiamento da folha de pagamento pela MP 944/2020 convertida na Lei nº 14.043/2020, passamos a responder o que segue:

A empresa que optou por este financiamento da folha de pagamento, não poderá rescindir sem justa causa o contrato de trabalho de seus empregados, no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o sexagésimo dia após a liberação dos valores referentes à última parcela da linha de crédito pela instituição financeira.

Isto posto, após o recebimento pelo empregado da última parcela da linha de crédito, não poderá ser desligado sem justa causa por um período de 60 dias.

Exemplo:

Última parcela recebida pelo empregado em 06/11/2020, o empregado poderá ser desligado sem justa causa a partir do dia 05/01/2021.

- 18/11/2020 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO