Pedido de demissão, sem cumprimento do aviso prévio, a empresa precisa pagar 1/12 avos indenizados de 13º e férias+1/3, devido já ter descontado 30 dias do aviso prévio?

Quando a iniciativa da rescisão contratual é do empregado, o direito de aviso prévio é transferido ao empregador, em outros termos, é o empregador que poderá contar com o labor de seu empregado demissionário por 30 dias ou, tendo em vista a rescisão imediata, solicitar indenização equivalente (desconto dos valores rescisórios).

Por se tratar de verba de caráter indenizatório ela não gera nenhum reflexo tributário ou ainda integra o tempo de serviço para computo de férias ou décimo, devendo apenas ser descontado o valor do aviso do valor das verbas rescisórias que o empregado possua na época da rescisão contratual, entendimento que decorre da leitura do artigo 487, § 2º da CLT.

Corrobora esse entendimento Sergio Pinto Martins [in Comentários a CLT, 11 ed., 3 reimpr., São Paulo: Atlas, 2007, p. 533] que afirma “o empregado que não cumprir o aviso prévio terá de pagar indenização ao empregador e não salário, tanto que o valor será descontado de seu salário. Constitui um ressarcimento do empregador, pelo não cumprimento do aviso prévio, tendo característica de indenização e não salário”.

- 15/07/2021 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO