Cumprimento do aviso prévio
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Empresa notifica do cumprimento do aviso ao funcionário sendo que ele tem 10 anos de registro, como proceder?

Informamos que a Lei nº 12.506/2011 bem como a Nota Técnica 184/2012/CGRT/SRT/MTE não dispõem sobre como deverá ser concedido o acréscimo de 3 dias do aviso prévio, contudo, o entendimento que tem prevalecido sobre o acréscimo de dias do aviso prévio, é de que o empregado somente poderá trabalhar 30 dias, optando neste período pela redução das duas horas ou dos sete dias, pois os dias que ultrapassarem serão indenizados.

- 20/09/2021 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.


FONTE:
Consultoria CENOFISCO

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