Empresa é obrigada a pagar vale refeição e vale transporte para estagiário?

Nos termos da Lei 11.788/2008 o estagiário não possui por direito a concessão de vale refeição e vale transporte, vez que são garantias legais apenas de empregados (CLT).

Contudo a legislação citada estabelece que o empregador deverá pagar o auxílio transporte em valores a escolher. A alimentação também poderá ser concedida, contudo a empresa deverá evitar aplicar as mesas regras (de desconto) aplicada aos empregados.

Lei 11.788/2008, artigo 12 parágrafo 1º.

- 14/01/2021 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO