Na demissão por justa causa a empresa deve pagar a multa de 10% do FGTS?
A contribuição social de 10% sobre o FGTS foi extinta em 1º de janeiro 2020, nos termos da Lei nº 13.932/2019, artigo 12. Isto posto, a multa rescisória é de apenas 40%.
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12/03/2021 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.