Empresa pretender instalar câmeras em todos os ambientes, inclusive na cozinha, temos que formalizar termo de autorização de monitoramento?

A instalação de câmera de vídeo constitui uma medida ajustada ao princípio da proporcionalidade considerando que a instalação em local onde o empregado executa suas atividades é medida justificada, equilibrada e imprescindível. No entanto, esse princípio não é o único limite que existe nas instalações de câmeras de vídeo. Alguns autores sustentam que o âmbito de espaços reservados ao uso privativo dos empregados (serviços higiênicos, vestuários e zonas de descanso) é preservado, permitindo-se a colocação de câmara de vídeo, excepcionalmente, até a porta dos lavabos, mas localizados em lugares públicos insuscetíveis de visualização dos setores privados reservados aos empregados.

Quanto a instalação de câmera na cozinha da empresa este local não é considerado um local reservado e portanto, não vemos problema de instalar uma câmera neste local.

Assim, a vigilância eletrônica é permitida desde que usada de forma humana, combatendo-se os abusos na sua utilização.

Neste caso a empresa deve emitir termo de ciência de que estará monitorando eletronicamente os empregados no estabelecimento da empresa e deve colher a assinatura de cada um dos colaboradores antes iniciar a vigilância por câmeras.

- 08/03/2021 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO