Na rescisão por acordo, que a lei prevê que o aviso, seja indenizado somente 50%, a empresa deseja indenizar 100%, como proceder?

Isso é possível? Pode ser enviado a rescisão com indenização de aviso prévio 100% pro e-social, normalmente, ainda dentro da lei?

Se a rescisão se dá por acordo entre a empresa e empregado, com base no artigo 484-A da CLT, se indenizado, o aviso será pago pela metade.

O artigo 484-A da CLT é taxativo quanto às verbas rescisórias devidas neste tipo de rescisão.

Desta forma, a empresa não pode optar por pagar 100% do aviso prévio, podendo até descaracterizar a rescisão por mútuo acordo e o trabalhador exigir que as demais verbas também sejam pagas como uma demissão sem justa causa.

Isso posto, o procedimento é inviável, e não é recomendado, sendo melhor então que o empregador demita o trabalhador sem justa causa.

- 07/06/2021 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO