Empresa é obrigada a assinar o aviso de férias e a solicitação do abono pecuniário do funcionário?
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Esclarecemos que não há previsão legal específica, mas orienta-se que tanto empregado como empregador assinem o aviso de férias e a solicitação de abono pecuniário para que fique registrados que todos os envolvidos tiveram ciência. |