Empresa pode adotar dois funcionários em sobreaviso com critérios diferentes na mesma área, um com 4h e outro com 10h?

Desde que não tenha nenhum critério discriminatório ou protecionista na ado-ção destes critérios diferenciados que possa gerar uma ação de indenização em uma ação trabalhista futura, e desde que os empregados concordem, pode-ria adotar as horas de sobreaviso citados na consulta.

Informamos que o § 2º do artigo 244 da CLT que trata do sobreaviso aos ferro-viários usado por analogia para os demais trabalhadores prevê que o limite de sobreaviso é de 24 horas semanais.

- 23/05/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO