Com fundamento no artigo 32-A da lei 8.212/91 a multa mínima seria de R$ 500,00 podendo ser reduzida à metade, se for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício.

- 18/03/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE:Consultoria CENOFISCO