Na contratação de convênio médico na empresa, pode ser cobrado o valor diferenciado de acordo com o setor, no mesmo tipo de convênio?

A legislação trabalhista e previdenciária não estabelece critérios financeiros para participação dos trabalhadores no plano de saúde.

Tal questão ficará internamente estabelecida em contrato ou regulamento interno, com a livre adesão do empregado às regras estabelecidas pelo empregador e a empresa de saúde. CLT, artigos 444 e 458, § 2º, IV e Lei 8.212/91, artigo 28 § 9º , "q".

- 05/10/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO