Esclarecemos que a legislação é omissa neste sentido específico, mas entende-se que na contratação de MEI para prestação de serviço de pintura, haverá a incidência dos 20% patronal de contribuição previdenciária pelo fato do produtor rural pessoa física ser equiparado a uma pessoa jurídica. Base Legal - Lei Complementar nº123/06, art.18-B.

- 22/11/2021 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE:Consultoria CENOFISCO