Empresa será encerrada e todos os trabalhadores serão transferidos para empresa do mesmo grupo, pode ser transferido quem está de férias?

Esclarecemos que do ponto de vista jurídico não há impedimento, porém, deve ser verificado se o eSocial aceita a informação da transferência antes que o empregado retorne de férias.

A legislação permite que seja feita a transferência do empregado sem sua anuência, caso haja a extinção do estabelecimento, conforme estabelece o § 2º do art.469 da CLT.

Havendo vários estabelecimentos na mesma localidade, não será necessária a transferência, podendo ser feito simplesmente o deslocamento do empregado para outro estabelecimento indicado pela empresa. A transferência por extinção do estabelecimento só ocorreria quando não há outro estabelecimento na mesma localidade, ocasionando a mudança de domicílio ou de residência do empregado.

- 17/12/2021 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE:Consultoria CENOFISCO