Empresa panificadora deseja contratar adolescente entre 16 e 17 anos, para trabalho de atendimento no balcão, como proceder?

Não é possível porque este adolescente manuseará máquina de fatiar frios ao atender clientes da panificadora, o que é proibido a menores de 18 anos, conforme previsto no item 87 do inciso I da Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil prevista no Decreto nº 6.481/2008. Ademais, se a panificadora vender no varejo bebidas alcoólicas também não poderia contratar menores de 18 anos, conforme item 3 do inciso II da Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil prevista no Decreto nº 6.481/2008.

- 15/02/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE:Consultoria CENOFISCO