Gerente da empresa está sem procuração no momento, poderá assinar o requerimento de abono pecuniário do funcionário?
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Não existe determinação legal do requerimento ser assinado, a CLT (artigo 143, § 1º) informa apenas que basta que o empregado promova o requerimento até 15 dias antes do término do período aquisitivo. Isto posto, caso a empresa adote o critério interno de assinar este requerimento de solicitação de abono, ainda que a gerência não tenha procuração poderá assiná-lo. |