Empresa que possui grande maioria dos funcionários com contrato intermitente, pretende alterar para o contrato indeterminado, com o proceder?
Empresa que possui grande maioria dos funcionários com contrato intermitente, pretende alterar para o contrato indeterminado, com o proceder?
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Esclarecemos que não há previsão legal expressa, porém, entende-se não haver impedimento bastando apenas que faça um adendo ao contrato de trabalho informando as novas condições de trabalho, como nova jornada de trabalho, salário etc.; além de alterar as informações em eSocial.
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