Qual o prazo para liquidação das verbas rescisórias, quando o funcionário não comparece à empresa para assinatura da rescisão?

Se a empresa tem como comprovar que agendou com o empregado para que o mesmo recebesse a documentação da rescisão contratual no prazo de até 10 dias contados do término do contrato e não compareceu e também não justificou sua ausência, a empresa não terá que pagar multa de um salário do empregado, conforme determina o artigo 477, §§ 6º e 8º da CLT. Isto posto, recomendamos que a empresa envie telegrama para o endereço residencial deste ex-empregado reagendando para que que o empregado compareça a empresa e deixando claro neste documento que o empregado não compareceu na data agendada anteriormente para evitar a punição prevista no artigo supracitado.

- 22/12/2021 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE:Consultoria CENOFISCO