Funcionário pode possuir contratos de trabalho simultâneos com a mesma empresa e CPNJ diferentes, tratando-se de filial?

Não existe nenhum impedimento legal para o empregado prestar serviços de forma simultânea em dois estabelecimentos da mesma empresa. Neste caso, orientamos que esta condição deve ser descrita no contrato de prestação de serviços e a jornada diária considerando os dois trabalhos que irá prestar não podem ultrapassar 08 horas diárias e 44 horas semanais.

O registro do empregado não é mais realizado por estabelecimento com o advento do eSocial, mas sim no CNPJ raiz da empresa, portanto, para o registro do colaborador basta que a empresa envie os dados deste colaborador no evento S-2200 através do eSocial e mesmo ficará registrado podendo prestar serviços sem nenhum problema nas duas filiais da empresa.

- 19/01/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE:Consultoria CENOFISCO