Empresa contratou funcionária venezuelana, com a carteira de registro de na-cionalidade migratória vencida, como proceder?

É necessário atualizar a carteira de registro de nacionalidade migratória se es-tiver vencida, pois é um dos documentos que devem ser apresentados para expedição da CTPS, ou protocolo expedido pela Polícia Federal, conforme abaixo:

O imigrante com autorização de Residência com base no Acordo sobre Resi-dência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MER-COSUL), Bolívia e Chile, promulgado pelo Decreto nº 6.975/09, e dos Estados associados, terá expedida a CTPS mediante a apresentação dos seguintes documentos:

• I - Carteira de Registro Nacional Migratório original com respectiva des-crição do amparo legal correspondente; ou

• II - Protocolo expedido pela Polícia Federal que contenha os seguintes dados:

a) Qualificação Civil: nome completo; filiação; data de nascimento; país de nascimento ou o termo apátrida, quando for o caso;

b) Validade expressa em dias/ano;

c) Fundamento legal da solicitação de autorização de Residência citando am-paro legal correspondente.

A CTPS será concedida com validade de até dois anos quando apresentada a CRNM ou pelo prazo de até 180 dias, quando apresentado o Protocolo expe-dido pela Polícia Federal.

- 27/04/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE:Consultoria CENOFISCO