O Termo de Rescisão no contrato de trabalho, tem validade para efeitos de ação trabalhista, caso o funcionário assine de forma digital?
O Termo de Rescisão no contrato de trabalho, tem validade para efeitos de ação trabalhista, caso o funcionário assine de forma digital?
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Esclarecemos que a legislação trabalhista ainda não contempla assinatura eletrônica/digital em seus documentos, desta forma, o TRCT assinado digital-mente não tem validade.
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