Informamos que inexiste previsão legal que proíba a rescisão sem justa causa do empregado preso, contudo deverá ser verificado se existirá meios para a concretização desta rescisão, como por exemplo, a homologação se o sindicato exigir, o exame médico demissional etc. Caso este empregado já esteja em liberdade, não terá qualquer impedimento.

- 27/05/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO