Qual a quantidade mínima de dias para registro de um funcionário, podemos contratar para trabalhar apenas no domingo, como proceder?

Não existe previsão legal determinando a quantidade mínima de dias para registrar um empregado. No entanto, nenhum trabalhador brasileiro pode laborar todos os domingos do mês, vez que a legislação trabalhista garante folga dominical de acordo com a escala prevista em lei.

Para mulheres a escala de folga dominical deve ser estabelecida a cada quinzena e para homens que prestem serviços no ramo do comércio em geral a cada três semanas deve coincidir a folga com o domingo, entendimento que decorre da leitura, respectivamente, do artigo 386 da CLT e artigo 6º da Lei nº 10.101/2000, alterado pela Lei nº 11.603/2007.

Se o ramo não for do comércio, o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de sete semanas para os homens, com o domingo, nos termos do artigo 58, § 2º da Portaria MTP 671/2021.

Cabe salientar, que o acordo coletivo de trabalho ou a convenção coletiva de trabalho podem estipular regra mais benéfica que deve ser observada caso exista.

- 27/06/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO