Empresa paga plano de saúde integral para todos os funcionários sem des-conto em folha, poderá não conceder esse benefício para os novos funcioná-rios?

Esclarecemos que não há legislação que obrigue a concessão de assistência médica para os empregados, sendo dado por liberalidade da empresa ou cláu-sula em convenção coletiva.

Portanto, não há impedimento na não concessão de assistência médica para os novos contratados, salvo previsão em contrário em convenção coletiva.

- 23/03/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE:Consultoria CENOFISCO