Não há vedação para o Microempreendedor Individual contratar filho como funcionário, bem como, cônjuge, e neste último, verifica-se pelo § 27 do artigo 9º do Decreto 3.048/99. O que deve ser observado é que a contratação tem que se dar com apenas um empregado, conforme artigo 105 da Resolução CGSN 140/2018.

- 21/12/2021 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE:Consultoria CENOFISCO