Empresa efetuou contrato de prestação de serviços advocatícios com PF, estamos obrigados a emitir RPA, como proceder?

Informamos que para fins previdenciários, é obrigação da empresa e o equiparado fornecer ao contribuinte individual que lhes presta serviços, comprovante do pagamento de remuneração, consignando a identificação completa da empresa, inclusive com o seu número no CNPJ, o número de inscrição do segurado no RGPS, o valor da remuneração paga, o desconto da contribuição efetuado e o compromisso de que a remuneração paga será informada na GFIP e a contribuição correspondente será recolhida.

Assim, o RPA é de emissão obrigatória das empresas ao contribuinte individual a seu serviço, ou seja, é o comprovante do pagamento de remuneração do contribuinte individual.

Base Legal – Art. 47, V da IN RFB nº 971/09.

- 09/12/2021 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE:Consultoria CENOFISCO