Empresa pode ser penalizada por contratar um funcionário com nível de formação inferior ao exigido para o seu cargo, conforme descrição da CBO?

Esclarecemos que não existe legislação neste sentindo, pois a descrição de CBO trata-se apenas de parâmetro que a empresa deve seguir, não existindo lei que traga penalidades para estas situações.

Entende-se que pode haver algum tipo de penalidade em se tratando de profissões regulamentadas, pois nestes casos envolve o conselho regional.

- 18/03/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO