Na fiscalização é obrigatorio apresentação do MANAD, qual a implicão para empresa se não apresentar?

Esclarecemos que não há nenhuma legislação que tenha extinguido o MA-NAD, assim, entende-se ainda ser obrigatório.

Não existe uma penalidade expressa específica, mas entende-se que o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada no art. 283 do Decreto nº3..048/99 varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 2.926,52 (dois mil novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e dois centavos) a R$ 292.650,52 (duzentos e noventa e dois mil e seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos).

- 06/09/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO