Quais as formalidades da empresa em relação a LGPD?

Esclarecemos que a legislação é omissa, porém, no que tange a área trabalhista/previdenciária a empresa pode utilizar os dados pessoais de seus colaboradores para execução de contratos, principalmente, àqueles que garantam benefícios para os empregados. Mas é importante ter cautela nos procedimentos para que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) seja aplicada corretamente, tanto no processo de recrutamento e seleção, como durante o contrato ou após a rescisão.

Observa-se que, desde o momento em que uma pessoa se candidata a uma vaga, o RH já está coletando dados pessoais.

A LGPD veio para garantir a segurança das informações, promovendo a transparência e tendo a clara liberação de dados por parte do titular.

Cabe ao RH garantir o não vazamento das informações por meio de posturas firmes e uma cultura de proteção.

Não é necessário contratar uma pessoa para ficar responsável exclusivamente pelos processos da LGPD no RH ou no Departamento de Pessoal. Entretanto, é importante ter uma pessoa responsável pelo tratamento dos dados pessoais de todos dentro da empresa.

Assim sendo, a empresa deverá ter autorização do empregado para o tratamento dos seus dados pessoais.

Abaixo mostramos um modelo do termo de consentimento.

Modelo de Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Titular

Pessoa a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Nome da criança/adolescente:

• RG:

• CPF:

• Nome do Pais/Responsável Legal

• RG:

• CPF:

Ao assinar o presente termo, o Titular/Responsável Legal consente e concorda que a empresa (clique aqui e insira a razão social ou nome da empresa), CNPJ nº (clique aqui e insira o CNPJ), com sede na (clique aqui e insira o endereço completo com cidade e estado), telefone (clique aqui e insira o telefone), e-mail (clique aqui e insira o e-mail de contato da empresa), doravante denominada Controlador, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Dados Pessoais

O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

• Nome completo.

• Data de nascimento.

• Número e imagem da Carteira de Identidade (RG).

• Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

• Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

• Fotografia 3x4.

• Estado civil.

• Nível de instrução ou escolaridade.

• Endereço completo.

• Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail.

• Banco, agência e número de contas bancárias.

• Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.

• Finalidades do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

• Elaboração de Folha de Pagamento

• Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

• Compartilhamento dos dados pessoais coletados com a operadora do plano de saúde

Compartilhamento de Dados

O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018.

Segurança dos Dados

O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

Término do Tratamento dos Dados

O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

Direitos do Titular

O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

• I - confirmação da existência de tratamento;

• II - acesso aos dados;

• III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018;

• V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

• VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018;

• VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

• VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

• IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.

Direito de Revogação do Consentimento

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular/Responsável Legal, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.

Local e Data:

_____________________, _____ de _______________ de ________

Assinatura dos Pais/Responsável Legal:

- 13/08/2021 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data

FONTE:Consultoria CENOFISCO