Existe previsão legal para pagamento de adicional noturno, com percen-tual fixo sobre o salário nominal?
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Não existe previsão legal para pagamento do adicional noturno sobre o salário nominal, salvo quando disposto de forma expressa em cláusula da convenção coletiva da categoria. Na forma do artigo 73 da CLT, o adicional noturno importa em um cálculo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. |