Empresa compra ponto eletrônico REP no mercado, devemos ter certificado de garantia que o produto funciona corretamente?

Esclarecemos que o REP-P é o programa (software) executado em servidor dedicado ou em ambiente de nuvem com certificado de registro, utilizado exclusivamente para o registro de jornada e com capacidade para emitir documentos decorrentes da relação do trabalho e realizar controles de natureza fiscal trabalhista, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho.

O REP-P deve possuir certificado de registro de programa de computador no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, atender, além exposto no parágrafo anterior, aos requisitos elencados no Anexo IX da Portaria MPS nº671/2021.

Base Legal – Art.91 da Portaria MPS nº671/2021.

- 19/05/2022 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data.

FONTE: Consultoria CENOFISCO